Termos e Condições

Programas: os serviços educacionais e de assessoria operacional oferecidos pela Documenta, incluindo o Workshop de Sistemas Documentais, o Programa de Educação em Documentação de Processos e a Assessoria Operacional para Organizações.

Participante/Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer programa da Documenta.

Conteúdo: materiais, modelos, guias, planilhas e resumos entregues como parte de cada programa.

Acordo: o conjunto formado por estes Termos e pela proposta ou confirmação de contratação do programa específico.

O uso do site e a contratação de qualquer programa implicam a aceitação integral destes Termos. O Participante deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Caso esteja contratando em nome de pessoa jurídica, o representante declara ter poderes para tanto.

A Documenta oferece três programas educacionais e de assessoria operacional voltados à organização de documentos e estruturação de processos internos não regulados. Os programas não constituem, em nenhuma hipótese, prestação de assessoria ou representação nas áreas jurídica, contábil, financeira, médica ou em qualquer outra área regulamentada por legislação específica.

A disponibilidade dos programas pode variar conforme calendário publicado pela Documenta. O acesso a determinados formatos pode estar sujeito a vagas limitadas.

Todo o conteúdo do site e dos programas — incluindo textos, modelos, guias, planilhas, metodologias e materiais de referência — é de propriedade da Documenta ou foi licenciado por terceiros. É concedida ao Participante uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para uso dos materiais entregues em cada programa, restrita aos fins para os quais foram fornecidos.

É vedada a reprodução, distribuição, venda ou uso comercial dos materiais sem autorização expressa e por escrito da Documenta.

Os valores dos programas são os divulgados no site no momento da contratação, expressos em Reais (BRL). Os meios de pagamento aceitos são informados durante o processo de contratação (PIX, transferência bancária e boleto para pessoas jurídicas).

Cancelamentos solicitados com mais de 7 dias de antecedência em relação à primeira sessão têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com prazo menor estão sujeitos à retenção de até 30% do valor pago a título de custos administrativos. Não há reembolso por ausência não comunicada.

Em caso de cancelamento pela Documenta, o Participante tem direito a reembolso integral ou à remarcação para a próxima edição disponível, a sua escolha.

Os programas da Documenta são oferecidos com fins educacionais e de organização de processos operacionais não regulados. A Documenta não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da aplicação do conteúdo aprendido, uma vez que dependem do contexto, das escolhas e da implementação feita pelo próprio Participante.

O conteúdo não substitui assessoria de profissionais habilitados em áreas regulamentadas. Para questões de natureza jurídica, contábil ou em qualquer área regulada, o Participante deve buscar profissional licenciado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por meio de comunicação direta, com prazo de 30 dias para negociação.

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos em determinada circunstância não configura renúncia ao mesmo direito em situação futura. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui descrito.